Assessoria jurídica no âmbito do contrato de concessão de serviço publico de transportes de passageiros da Guarda nº29/2022 nos planos substantivo e processual

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica no âmbito do contrato de concessão de serviço publico de transportes de passageiros da Guarda nº29/2022 nos planos substantivo e processual

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/05/2024

Local de execução

Portugal, Guarda, Guarda

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

980303974

Peças do procedimento

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