Contrato público
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário
- Contrato 10713948
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual17 325 €
Preço base17 325 €valor posto a concurso
Celebrado10/05/2024publicado a 14/05/2024
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral do Ministério da Economia NIF 600081125
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 19/04/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
- PME
- 503552119
- Concorrentes
- 503552119-Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL
Peças do procedimento
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