Para a manutenção dos arruamentos e caminhos previstos nas Grandes Opções do Plano para 2024, e em cumprimento com o disposto no artigo 16º, nº 1, ff) da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, é necessário o serviço de engenharia civil para a gestão do projeto, apoio na fase de elaboração das peças procedimentais, gestor do contrato, fiscalização e acompanhamento da obra, na coordenação da higiene e segurança no trabalho e na fase pós-obra.

Partes

Detalhe

Objeto

Para a manutenção dos arruamentos e caminhos previstos nas Grandes Opções do Plano para 2024, e em cumprimento com o disposto no artigo 16º, nº 1, ff) da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, é necessário o serviço de engenharia civil para a gestão do projeto, apoio na fase de elaboração das peças procedimentais, gestor do contrato, fiscalização e acompanhamento da obra, na coordenação da higiene e segurança no trabalho e na fase pós-obra.

Descrição

Aquisição de serviços de engenharia civil

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/04/2024

Local de execução

Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão

NUT

PT119 - Ave

CPV

71330000-0 Serviços diversos de engenharia

PME

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