Patrocínio Judiciário no processo nº 100/24.1BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto instaurado por Mov Cávado Transportes e Mobilidade I, Lda. e Transdev & Avic Cávado, Lda.

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio Judiciário no processo nº 100/24.1BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto instaurado por Mov Cávado Transportes e Mobilidade I, Lda. e Transdev & Avic Cávado, Lda.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/04/2024

Local de execução

Portugal

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

509417507