AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA ANÁLISE JURÍDICA DA POSSIBILIDADE DE DESENCADEAMENTO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO EXPROPRIATIVO RELATIVO AO IMÓVEL SITO NA AVENIDA VÍMARA PERES, N.º 25 A 27

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA ANÁLISE JURÍDICA DA POSSIBILIDADE DE DESENCADEAMENTO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO EXPROPRIATIVO RELATIVO AO IMÓVEL SITO NA AVENIDA VÍMARA PERES, N.º 25 A 27

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/04/2024

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

517289580

Concorrentes

517289580-Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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