Contrato público

Aquisição da prestação de Serviços Jurídicos no âmbito da Acão de Impugnação de valores Matriciais do IMI da Barragem

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado10/05/2024publicado a 10/05/2024

Prazo de execução235 dias

Partes

Objeto: Aquisição da prestação de Serviços Jurídicos no âmbito da Acão de Impugnação de valores Matriciais do IMI da Barragem
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/05/2024
Local de execução: Portugal, Leiria, Pedrogão Grande
CPV: 65000000-3 Serviços públicos
PME: 510383181

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