Contrato público
Aquisição da prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico no âmbito do Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e área de compliance
- Contrato 10709113
- 2024
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual64 000 €
Preço base64 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/05/2024publicado a 09/05/2024
Prazo de execução610 dias
Partes
Adjudicante
- Conselho Português para os Refugiados - CPR NIF 503013862
Adjudicatário
- A.M.Moura&Associados - Sociedade Advogados NIF 514878185
Detalhe
- Objeto
- Aquisição da prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico no âmbito do Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e área de compliance
- Descrição
- Aquisição da prestação de serviços de assessoria e apoio jurídico, no âmbito do Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e área de compliance
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 15/04/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa · Portugal, Lisboa, Loures
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- PME
- 514878185
- Concorrentes
- 514878185-A. M. Moura & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL
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