Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/04/2024

Local de execução

Portugal, Vila Real, Chaves

NUT

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503095303