Prestação de serviços de assessoria jurídica, na área do direito administrativo, em regime de avença mensal, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, na área do direito administrativo, em regime de avença mensal, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos.

Descrição

AJUSTE DIRETO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – 2024

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/04/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

509238564