Contrato público

Serviços de patrocinio judiciário e de instrução de processos tributários graciosos

Preço contratual114 000 €pago: 171 000 €

Preço base114 000 €valor posto a concurso

Celebrado03/05/2024publicado a 06/05/2024

Prazo de execução365 diasfecho a 22/08/2025

Partes

Objeto: Serviços de patrocinio judiciário e de instrução de processos tributários graciosos
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/05/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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