Contrato público

Contratação de Patrocínio Judiciário - Impugnação judicial da decisão condenatória proferida no processo de contraordenação n.º NUI/CO/00132/20.5.CGI pela IGAMAOT

Preço contratual59 520 €

Preço base—valor posto a concurso

Celebrado26/04/2024publicado a 02/05/2024

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Contratação de Patrocínio Judiciário - Impugnação judicial da decisão condenatória proferida no processo de contraordenação n.º NUI/CO/00132/20.5.CGI pela IGAMAOT
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/04/2024
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: 504382551

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