Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Mesa Eleitoral para o processo eleitoral em curso

  • Contrato 10696954
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/04/2024publicado a 02/05/2024
Prazo de execução180 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Mesa Eleitoral para o processo eleitoral em curso
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
26/04/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-

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