serviços de fornecimento de plataforma de gestão de processos de instrução e decisão do processo contraordenacional dando cumprimento à delegação de competências no âmbito do programa de descentralização de competências dos órgão municipais no domínio do estacionamento público - DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro

Partes

Detalhe

Objeto

serviços de fornecimento de plataforma de gestão de processos de instrução e decisão do processo contraordenacional dando cumprimento à delegação de competências no âmbito do programa de descentralização de competências dos órgão municipais no domínio do estacionamento público - DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro

Descrição

Procedimento de Prestação de serviços de fornecimento de plataforma de gestão de processos de instrução e decisão do processo contraordenacional

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/01/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

72268000-1 Serviços de fornecimento de software

PME

508959152