Contrato público

Serviços jurídicos (RGPD - Encarregado de proteção de dados externo, canal de denúncia e apoio no âmbito do orçamento participativo)

Preço contratual24 600 €

Preço base24 600 €valor posto a concurso

Celebrado05/04/2024publicado a 29/04/2024

Prazo de execução270 dias

Partes

Objeto: Serviços jurídicos (RGPD - Encarregado de proteção de dados externo, canal de denúncia e apoio no âmbito do orçamento participativo)
Descrição: Aquisição de serviços
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 04/04/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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