“Prestação de Serviços Jurídicos e de Aconselhamento, Acompanhamento dos Processos Judiciais Pendentes, Instauração de Processos Judiciais, Representação Jurídica, Participação em Júris de Procedimentos e de Apoio Jurídico em Contratos”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de Serviços Jurídicos e de Aconselhamento, Acompanhamento dos Processos Judiciais Pendentes, Instauração de Processos Judiciais, Representação Jurídica, Participação em Júris de Procedimentos e de Apoio Jurídico em Contratos”

Descrição

Consulta Prévia n.º 4/2024

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

08/04/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Marco Alexandre Ribeiro Pereira Fernandes