O presente procedimento tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica na área da contratação pública, nos termos e condições constantes da Parte II do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica na área da contratação pública, nos termos e condições constantes da Parte II do Caderno de Encargos.

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica na área da Contratação Pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

17/04/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504344285