Serviços de Assessoria Jurídica para adequação da regulamentação municipal ao Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Assessoria Jurídica para adequação da regulamentação municipal ao Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/04/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Mafra

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

514641380