AD/20/2024/ICNF/SEDE: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de 76 processos de contraordenação – DRCNF Algarve

Partes

Detalhe

Objeto

AD/20/2024/ICNF/SEDE: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de 76 processos de contraordenação – DRCNF Algarve

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de 76 processos de contraordenação – DRCNF Algarve

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/03/2024

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

506507017