059ADCM24 Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica (ETAR do Freixo e Sobreiras) – Serviços Jurídicos Especializados - Processos em Tribunal Administrativo e em Tribunal Arbitral

Partes

Detalhe

Objeto

059ADCM24 Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica (ETAR do Freixo e Sobreiras) – Serviços Jurídicos Especializados - Processos em Tribunal Administrativo e em Tribunal Arbitral

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/04/2024

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

504710370

Concorrentes

504710370-Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., RL

Peças do procedimento

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