Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/03/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa · Portugal, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

507360940

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL, 507360940-Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados, 509100007-BAS-Brito, Alves, Salvador & Associados - Soc Advogados, SP, RI, 503794619-Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L., 516346156-Cabeçais de Carvalho & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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