Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, com vista à representação da ANI em todos os litígios judiciais em que seja atualmente parte ou interveniente, assim como naqueles que deles derivarem ou tiverem neles a sua origem

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, com vista à representação da ANI em todos os litígios judiciais em que seja atualmente parte ou interveniente, assim como naqueles que deles derivarem ou tiverem neles a sua origem

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/04/2024

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

509052959