Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processo penal
- Contrato 10680754
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual33 000 €
Preço base33 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/03/2024publicado a 22/04/2024
Prazo de execução279 dias
Partes
Adjudicante
- Centro de Competências Jurídicas do Estado NIF 600087212
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processo penal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/03/2024
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- -
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