Contrato público

Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica da empresa EHATB na impugnação do Despacho da ERSE sobre Tarifa Social, em Bragadas.

Preço contratual12 000 €pago: 12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado08/04/2024publicado a 18/04/2024

Prazo de execução1095 diasfecho a 14/01/2025

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica da empresa EHATB na impugnação do Despacho da ERSE sobre Tarifa Social, em Bragadas.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 08/04/2024
Local de execução: Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena
NUT: PT11B - Alto Tâmega e Barroso
CPV: 71621000-7 Serviços técnicos de análise ou consultoria
PME: 502790652

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