Contrato público

Aquisição de prestação de serviços jurídicos na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário

Preço contratual40 000 €

Preço base40 000 €valor posto a concurso

Celebrado18/04/2024publicado a 18/04/2024

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de prestação de serviços jurídicos na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/03/2024
Local de execução: Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta
NUT: PT11D - Douro
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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