Aquisição de serviços especializados de representação forense para deduzir contestação no âmbito do processo judicial de contencioso pré-contratual n.º 560/24.0BEPRT para o Município de Vila Nova de Gaia

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços especializados de representação forense para deduzir contestação no âmbito do processo judicial de contencioso pré-contratual n.º 560/24.0BEPRT para o Município de Vila Nova de Gaia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/03/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

502991771