Aquisição de serviços de advocacia – contra-alegações de recurso no P.º 303/17.5 BEFUN – 2.º procedimento

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia – contra-alegações de recurso no P.º 303/17.5 BEFUN – 2.º procedimento

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – contra-alegações de recurso no P.º 303/17.5 BEFUN – 2.º procedimento - 01.0810

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/04/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

501696962