Contrato público
Elaboração de Projeto de Regulamento relativo a ajudas de custo e uso de transportes (que não o veículo automóvel)
- Contrato 10673263
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 000 €
Preço base8 000 €valor posto a concurso
Celebrado26/03/2024publicado a 17/04/2024
Prazo de execução10 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social NIF 600081052
Detalhe
- Objeto
- Elaboração de Projeto de Regulamento relativo a ajudas de custo e uso de transportes (que não o veículo automóvel)
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/03/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- PME
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