Contrato público

Elaboração de Projeto de Regulamento relativo a ajudas de custo e uso de transportes (que não o veículo automóvel)

  • Contrato 10673263
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 000 €
Preço base8 000 €valor posto a concurso
Celebrado26/03/2024publicado a 17/04/2024
Prazo de execução10 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Elaboração de Projeto de Regulamento relativo a ajudas de custo e uso de transportes (que não o veículo automóvel)
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
12/03/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
PME
-

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