Contratação de serviços de assessoria Jurídica, no âmbito da ação administrativa de impugnação com efeito suspensivo interposta pela “J. Pinto Construções, Lda.” – Lote E do Loteamento da Srª da Arieira, contra o Município da Figueira da Foz

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de assessoria Jurídica, no âmbito da ação administrativa de impugnação com efeito suspensivo interposta pela “J. Pinto Construções, Lda.” – Lote E do Loteamento da Srª da Arieira, contra o Município da Figueira da Foz

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/12/2023

Local de execução

Portugal, Coimbra, Figueira da Foz

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

503794619