Contrato público
Serviços de Patrocínio Judiciário
- Contrato 10669466
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual50 000 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado16/04/2024publicado a 16/04/2024
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Alcoutim NIF 506772446
Detalhe
- Objeto
- Serviços de Patrocínio Judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/03/2024
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- -
- Concorrentes
- --Ricardo Prelhaz Fonseca
Peças do procedimento
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