Contrato público

Prestação de serviços em regime de Avença para Avaliação de processos no âmbito da Contratação Pública, do SIADAP, do Regime da Proteção de Dados Pessoais, Revisão de Protocolos e elaboração de Procedimentos Internos

Preço contratual14 400 €

Preço base14 400 €valor posto a concurso

Celebrado12/04/2024publicado a 15/04/2024

Prazo de execução260 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços em regime de Avença para Avaliação de processos no âmbito da Contratação Pública, do SIADAP, do Regime da Proteção de Dados Pessoais, Revisão de Protocolos e elaboração de Procedimentos Internos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/04/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Mafra
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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