Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de Serviços de assessoria jurídica e mandato judicial
- Contrato 10657239
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual168 000 €pago: 168 000 €
Preço base168 000 €valor posto a concurso
Celebrado08/04/2024publicado a 09/04/2024
Prazo de execução730 diasfecho a 02/04/2026
Partes
Adjudicante
- Câmara Municipal de Matosinhos NIF 501305912
Adjudicatário
- ANTONIO SECCA OLIVEIRA NIF 513583963
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de assessoria jurídica e mandato judicial
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/03/2024
- Local de execução
- Portugal, Porto, Matosinhos
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 513583963
Peças do procedimento
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