Prestação de serviços de transporte marítimo de utentes, profissionais e viaturas ao Porto Santo

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de transporte marítimo de utentes, profissionais e viaturas ao Porto Santo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/03/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

60600000-4 Transporte por vias navegáveis

PME

511035543

Concorrentes

511035543-Porto Santo Line

Peças do procedimento

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