Contrato público
Aquisição de prestação de serviços de Assessoria em regime de avença-Direito Administrativo, Contratação Pública e Contraordenacional
- Contrato 10656724
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual40 000 €
Preço base40 000 €valor posto a concurso
Celebrado08/04/2024publicado a 09/04/2024
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Freixo de Espada à Cinta NIF 506884937
Adjudicatário
- Angelina Teixeira e Associados NIF 516486950
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de prestação de serviços de Assessoria em regime de avença-Direito Administrativo, Contratação Pública e Contraordenacional
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 25/03/2024
- Local de execução
- Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta
- NUT
- PT11D - Douro
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 516486950
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