Contrato público

Aquisição de prestação de serviços de Assessoria em regime de avença-Direito Administrativo, Contratação Pública e Contraordenacional

  • Contrato 10656724
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual40 000 €
Preço base40 000 €valor posto a concurso
Celebrado08/04/2024publicado a 09/04/2024
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de prestação de serviços de Assessoria em regime de avença-Direito Administrativo, Contratação Pública e Contraordenacional
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
25/03/2024
Local de execução
Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta
NUT
PT11D - Douro
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
516486950

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