Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do direito fiscal

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do direito fiscal

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/02/2024

Local de execução

Portugal, Vila Real, Chaves

NUT

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

508980526

Concorrentes

508980526-Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, 509586210-Jorge Carvalho Guimarães, Francisco Sá Morais e Associados, Sociedade de Advogados R.L.