Proc. 56/SCP-DCP/SG/2023 - Prestação de serviços de assessoria jurídica à Provedora do Animal no âmbito da missão e competências que lhe são atribuídas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho

Partes

Detalhe

Objeto

Proc. 56/SCP-DCP/SG/2023 - Prestação de serviços de assessoria jurídica à Provedora do Animal no âmbito da missão e competências que lhe são atribuídas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/03/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

502101210