Serviços de consultoria jurídica no âmbito da contratação de projetos de urbanização.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de consultoria jurídica no âmbito da contratação de projetos de urbanização.

Descrição

ADG/13/2024/DMC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/03/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

514230843

Concorrentes

514230843-Licínio Lopes Martins, Unipessoal, Lda

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos