Tribunal Audiência Julgamento Comarca de Bragança - Bragança_

Partes

Detalhe

Objeto

Tribunal Audiência Julgamento Comarca de Bragança - Bragança_

Descrição

Tribunal_ 10-10-2023_ Not Audiência Julgamento Art 151_ Comarca de Bragança - Bragança_ 419/20.0T8BG

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

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