Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Jurídica

Descrição

Ajuste Direto Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

20/03/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lagoa

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

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