Implementação de solução para gestão de processos de contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Implementação de solução para gestão de processos de contraordenação

Descrição

325/2023

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/02/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

48100000-9 Pacote de software para sectores específicos

PME

503909637

Peças do procedimento

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