Aquisição de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para a implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para a implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

19/02/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Praia da Vitória

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

512054134