Contrato público
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica
- Contrato 10616032
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual49 940 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/03/2024publicado a 18/03/2024
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224
Adjudicatário
- Pinto Ribeiro NIF 514777656
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 16/02/2024
- Local de execução
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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