Prestação de Serviços de Elaboração dos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, da Ocupação do Espaço Público Mobiliário Urbano e Publicidade

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Elaboração dos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, da Ocupação do Espaço Público Mobiliário Urbano e Publicidade

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/03/2024

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

CPV

72221000-0 Serviços de consultoria em matéria de análise de gestão

PME

508964520