300.10.005/2024/10 - Aquisição de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

Partes

Detalhe

Objeto

300.10.005/2024/10 - Aquisição de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/03/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

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