Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviço especializado de apoio jurídico no âmbito da legalidade urbanística
- Contrato 10613646
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/03/2024publicado a 15/03/2024
Prazo de execução300 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Albergaria-a-Velha NIF 506783146
Adjudicatário
- RBMS - Sociedade de Advogados SP RL NIF 506048667
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviço especializado de apoio jurídico no âmbito da legalidade urbanística
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/03/2024
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 506048667
- Concorrentes
- 506048667-RBMS - Sociedade de Advogados SP RL
Peças do procedimento
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