Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos especializados de apoio à contratação pública
- Contrato 10612143
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 421 €
Preço base10 421 €valor posto a concurso
Celebrado14/03/2024publicado a 15/03/2024
Prazo de execução184 dias
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros NIF 600014690
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos especializados de apoio à contratação pública
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/03/2024
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
- CPV
- 75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública
- PME
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