Funções de apoio jurídico ao julgado de Paz do concelho de Santo Tirso.

Partes

Detalhe

Objeto

Funções de apoio jurídico ao julgado de Paz do concelho de Santo Tirso.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/02/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

98000000-3 Outros serviços comunitários, sociais e pessoais

PME

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