PATROCÌNIO JUDICIAL PARA CONTESTAÇÃO DA ANULAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL (SUBCONCESSÃO DO ALGARVE LITORAL

Partes

Detalhe

Objeto

PATROCÌNIO JUDICIAL PARA CONTESTAÇÃO DA ANULAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL (SUBCONCESSÃO DO ALGARVE LITORAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/02/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

502052791

Concorrentes

502052791-JARDIM, SAMPAIO E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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