ADG 238/2023 - Contratação de serviços de assessoria Jurídica, no âmbito da ação administrativa de impugnação com efeito suspensivo intentada pela “J. Pinto Construções, Lda.” – Lote D do Loteamento da Srª da Arieira, contra o Município da Figueira da Foz

Partes

Detalhe

Objeto

ADG 238/2023 - Contratação de serviços de assessoria Jurídica, no âmbito da ação administrativa de impugnação com efeito suspensivo intentada pela “J. Pinto Construções, Lda.” – Lote D do Loteamento da Srª da Arieira, contra o Município da Figueira da Foz

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/02/2024

Local de execução

Portugal, Coimbra, Figueira da Foz

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

503794619