Aquisição de Serviços Jurídicos em regime de avença para os domínios cível, crime, comércio, trabalho, registos e autoridade tributária

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos em regime de avença para os domínios cível, crime, comércio, trabalho, registos e autoridade tributária

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/02/2024

Local de execução

Portugal, Santarém, Coruche

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-

Peças do procedimento

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