Aquisição de serviços jurídicos em Direito do Trabalho, para a área de recursos humanos da CMVM, e serviços de representação e patrocínio judiciário, ao abrigo de uma bolsa de 248 horas.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos em Direito do Trabalho, para a área de recursos humanos da CMVM, e serviços de representação e patrocínio judiciário, ao abrigo de uma bolsa de 248 horas.

Descrição

ADG 05/2024

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/02/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513959440